Pedro Leopoldo abre inscrições para seleção de projetos que receberão recursos da prestação pecuniária

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A 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo publicou o Edital nº 01/TJMG 2ªVPLP, que seleciona projetos sociais apresentados por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o recebimento de recursos provenientes das penas de prestação pecuniária.

Assinado pela juíza Maria Jacira Ramos e Silva, o edital tem como objetivo destinar os valores arrecadados por meio de sentenças judiciais a iniciativas voltadas ao interesse público e à cidadania, priorizando ações de assistência social, inclusão, prevenção à criminalidade e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Podem se inscrever entidades legalmente constituídas há mais de um ano, que desenvolvam atividades sociais reconhecidas na comarca e que estejam em situação regular junto aos órgãos fiscalizadores. Os projetos deverão ter finalidade social e caráter essencial à comunidade, conforme os critérios estabelecidos no documento.

Entre as áreas prioritárias para destinação dos recursos, estão:

Apoio a entidades que auxiliam na reintegração social de apenados e egressos do sistema prisional;

Atendimento a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei;

Ações voltadas à Justiça Restaurativa e à prevenção da criminalidade;

Projetos de acolhimento, desinstitucionalização e reinserção de crianças e adolescentes;

Serviços de relevância social e comunitária em Pedro Leopoldo e distritos.

Os projetos selecionados receberão parte do valor disponível em conta judicial da comarca, que atualmente soma R$ 398.234,98, conforme o edital.

As inscrições poderão ser feitas entre 27 de outubro e 17 de novembro de 2025, por meio do e-mail plo2secretaria@tjmg.jus.br, com o título “PROJETO — PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA”. O envio deve incluir toda a documentação exigida e o projeto em formato PDF.

O edital também determina que as entidades selecionadas prestam contas dos valores recebidos, com relatório detalhado das ações e comprovantes de execução.